A Veeva e cláusulas do modelo da UE

Veeva and Privacy

Perguntas frequentes sobre a Veeva: Decisão do TJCE relativa à Estrutura do Safe Harbor da UE-EUA

Tendo em conta a decisão do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia (“TJCE”), em 6 de outubro de 2015 referente à validade da Estrutura do Safe Harbor da UE-EUA, a Veeva está fornecendo a seus clientes a oportunidade de executar as cláusulas contratuais padrão da Comissão Europeia (“CE”) (comumente referidas como “Cláusulas UE”) para transferir legalmente os dados pessoais para Veeva nos Estados Unidos.

O que é a Estrutura do Safe Harbor da UE-EUA?

A CE e o Departamento de Comércio dos Estados Unidos estabeleceram a Estrutura do Safe Harbor em 2000 como uma forma de transferir legalmente dados pessoais da UE para empresas qualificadas dos EUA que estão em conformidade com os princípios do Safe Harbor.

Qual foi a decisão da TJCE no que se refere à Estrutura do Safe Harbor da UE-EUA?

Em 6 de outubro de 2015, o TJCE determinou que a Estrutura do Safe Harbor da UE-EUA não pode eliminar nem mesmo diminuir os poderes disponíveis para os órgãos de proteção de dados nacionais para investigar queixas dos cidadãos da UE mesmo que, no caso dos Estados Unidos, a CE tenha concordado que o país possui um nível adequado de proteção de dados pessoais por meio dos princípios do Safe Harbor. O impacto é que só o Safe Harbor não é mais uma validação jurídica adequada para tais transferências.

O que significa a decisão do TJCE para o uso dos serviços da Veeva por parte do cliente?

A decisão do TJCE não afeta a segurança dos dados pessoais dos nossos clientes. Os clientes da Veeva já possuem obrigações contratuais apropriadas e juntamente com auditorias regulares e extensas e a aderência aos padrões respeitados da indústria, os clientes estavam e continuam a estar confiantes no que se refere ao nível de proteção dos seus dados pessoais. Após a investigação, os órgãos nacionais de dados reconheceram que a Veeva fornece um nível adequado de proteção no âmbito da diretiva da UE no que se refere à proteção de dados. No entanto, a fim de auxiliar nossos clientes a demonstrar mais facilmente esta adequação aos órgãos nacionais, a Veeva está oferecendo executar as cláusulas do modelo da União Europeia junto aos nossos clientes. Observe que as cláusulas do modelo da UE se aplicam quando não há outra base jurídica para validar a transferência de dados pessoais da UE para os EUA.

Quais são as cláusulas de modelo da UE?

As cláusulas do modelo da UE são modelos de contrato desenvolvidos pela Comissão Europeia como um mecanismo para contratantes a fim de legalizar a transferência de dados pessoais para países fora da Europa. Desde que as cláusulas do modelo da UE não sejam alteradas pelas partes contratantes, elas automaticamente atendem aos requisitos de transferência legal de dados.

Como minha empresa pode executar as cláusulas do modelo da UE junto à Veeva?

Os clientes da Veeva podem acessar e assinar eletronicamente as cláusulas do modelo UE preenchidas com detalhes específicos da Veeva aqui.

Perguntas adicionais

Se tiver perguntas adicionais sobre a abordagem da Veeva quanto à privacidade dos dados da EU e à decisão do TJCE referente à Estrutura de Safe Harbor da UE-EUA, envie um e-mail para data_privacy@veeva.com.